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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 63 norma(s) encontrada(s) do total de  254 normas jurídicas.
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   LC 158/2019 - Lei Complementar - 24/01/2019
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 129 DE 24/01/2017”.
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   LC 157/2019 - Lei Complementar - 18/01/2019
REVISÃO GERAL ANUAL
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   LC 156/2019 - Lei Complementar - 18/01/2019
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. (VISITADOR SANITÁRIO)
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   LC 155/2018 - Lei Complementar - 30/11/2018
PLC Nº 09/2018 - Concede isenção do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis aos contribuintes que vierem a aderir ao Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, incidentes sobre os imóveis relacionados ao Conjunto Habitacional Olatina C, denominado Conjunto Habitacional Antônio Carro".
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   LC 154/2018 - Lei Complementar - 30/11/2018
PLC 8/2018 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, especificamente, no Bairro VILA DOS IPES, nesta cidade de Platina, Estado de São Paulo, na forma que especifica e dá outras providencias
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   LC 153/2018 - Lei Complementar - 07/11/2018
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL (MEDICO CLINICO GERAL)
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   LC 152/2018 - Lei Complementar - 11/09/2018
Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências.
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   LC 151/2018 - Lei Complementar - 25/06/2018
PLC nº 5/2018 - Dispõe sobre criação de Cargosd no quadro de Funcionarios da Prefeitura Municipal.
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   LC 150/2018 - Lei Complementar - 25/06/2018
PLC Nº 4/2018 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 7º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2017 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(DIRETOR DE DEPARTAMENTO)
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   LC 149/2018 - Lei Complementar - 22/03/2018
Dispoe sobre autorização ao Executivo para firmar convenio com o departamento Estadual de transito - DETRAN para cessao de imovel e de servidor municipal e da outras providencias.
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   LC 148/2018 - Lei Complementar - 06/03/2018
PLC nº 3/2018 - Dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 34/2016
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   LC 147/2018 - Lei Complementar - 20/02/2018
PLC Dispõe sobre fixação do salário base dos professores municipais PEB I.
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   LC 146/2018 - Lei Complementar - 23/01/2018
Concede aumeno salarial aos Servidores e Pensionistas
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   LC 145/2018 - Lei Complementar - 22/01/2018
Revisão Salarial aos Servidores, Pensionistas e Agentes Politicos
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   LC 144/2018 - Lei Complementar - 23/01/2018
PLC nº 01/2018 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial sobre o padrão de vencimentos dos Servidores Municipais, e dá outras providências.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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